• Rádio Justiça explica os direitos de passageiros do transporte aéreo - 07/12/2011
• Íntegra do voto do ministro Joaquim Barbosa sobre Ficha Limpa - 07/12/2011
• Fornecimento pelo Estado de medicamento não registrado pela Anvisa tem repercussão geral - 07/12/2011
• Sites de vendas deverão divulgar endereço de lojas no estado - 02/12/2011
• União se isenta de responsabilidade subsidiária por empregado terceirizado - 29/07/2011
• Dano moral: Tribunal destaca critérios para indenização em processo de boia-fria - 29/07/2011
• Empresa que impediu retorno do trabalhador após alta médica é condenada a pagar indenização - 29/07/2011
• Proposta amplia direitos dos empregados domésticos - 29/07/2011
• Microempresa poderá usar imóvel como caução em recurso trabalhista - 29/07/2011
• Proposta concede incentivo à contratação de idosos - 29/07/2011
• Lei beneficia aposentados que precisam de ajuda em tempo integral - 29/07/2011
• Armazenagem e expedição poderão ser creditadas para PIS/Cofins - 29/07/2011
• Pessoa com deficiência poderá trabalhar como motorista - 29/07/2011
• Reintegração no cargo é pessoal, mas anulação de demissão tem reflexo para herdeiros - 29/07/2011
• Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento - 29/07/2011
• Condomínio poderá adquirir imóvel para recuperar taxas não pagas - 29/07/2011
• Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado - 29/07/2011
• Link inválido impede exame de recurso de embargos no Tribunal - 22/07/2011
• É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação - 22/07/2011
• Projeto proíbe empresa de cobrar por envio de boleto bancário - 22/07/2011
• Questionada resolução do TJ-SP que disciplina meta do CNJ - 22/07/2011
• Liminar garante desconto em imposto - 22/07/2011
• Reconhecida repercussão geral de regime penal menos gravoso - 19/07/2011
• Falta grave altera data-base para concessão de novos benefícios, diz ministro - 19/07/2011
• Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional - 19/07/2011
• JT julga pedidos de empregados municipais até instituição de regime único - 19/07/2011
• STF recebe petição física em caso de plantão judicial quando site estiver indisponível - 19/07/2011
• Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa - 19/07/2011
• Não se aplicam sanções da Lei de Improbidade em casos de mera irregularidade administrativa - 19/07/2011
• Candido Mendes não poderá cobrar para expedir certificado de pós-graduação - 19/07/2011
• Empresa em dificuldade financeira é absolvida de apropriação indébita previdenciária - 15/07/2011
• Juizados Especiais Federais comemoram dez anos de existência - 15/07/2011
• Terceira Turma retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais - 14/07/2011
• Pensão prestada pelos avós: uma obrigação subsidiária, não solidária - 14/07/2011
• Lei Federal nº 12.441, de 11/07/2011
• Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior - 14/07/2011
• Credores de precatórios pedem aplicação da Súmula Vinculante 17 - 14/07/2011
• TJ acolhe recurso do MP e proíbe banco de cobrar tarifa de cadastro - 14/07/2011
• No contrato de arrendamento rural a quebra de safra não exime o arrendatário de cumprir a obrigação - 14/07/2011
• Segunda Seção vai definir questão sobre reajuste automático de plano de saúde em função da idade - 14/07/2011
• Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável - 14/07/2011
• Empresa sem empregado é isentada do pagamento de contribuição sindical - 14/07/2011
• Agricultura aprova seguro-desemprego para trabalhador temporário - 14/07/2011
• Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas - 14/07/2011
• Câmara aprova MP que reduz tributação para microempreendedor - 14/07/2011
• Lei acrescenta parágrafo ao art. 791 da CLT
• CNJ elaborará normas para padronizar serviços dos cartórios - 12/07/2011
• Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento - 06/07/2011
• STF admite fixar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço - 01/07/2011
• Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio - 01/07/2011
• Empresa paga como extra tempo gasto por vigilante em curso de reciclagem - 01/07/2011
• Supremo admite fixar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço - 30/06/2011
• SDI-1: nulidade do contrato de trabalho não impede reparação por dano moral - 30/06/2011
• Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional - 30/06/2011
• Receita publica regras para declaração do ITR de 2011 - 27/06/2011
• Comissão aprova saque de FGTS para quem tem 35 anos de contribuição - 21/06/2011
• Senado aprova criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - 21/06/2011
• Tribunal confirma sentença que extinguiu falso sindicato - 20/06/2011
• Tribunal rejeita estagiário como representante de empresa em audiência - 21/06/2011
• Laudo de médico particular pode garantir isenção de IR a portador de doença grave - 21/06/2011
• Aprovado aumento do percentual dos royalties para o meio ambiente - 21/06/2011
• Senado aprova política de proteção da pessoa autista - 21/06/2011
• Finanças aprova isenção de tarifa bancária para idoso de baixa renda - 21/06/2011
• Comissão aprova restrição para venda de vaga em garagem de prédio - 21/06/2011
• Reajustes de seguro com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso - 21/06/2011
• A atuação da justiça quando o assunto envolve o preço dos combustíveis e a suposta formação de cartéis - 21/06/2011
• Existência de subsidiária ou filial de empresa estrangeira no país não dispensa garantia de satisfazer ônus da sucumbência - 21/06/2011
• Projeto de lei sobre abandono moral recebe parecer favorável do relator em comissão do Senado - 21/06/2011

• Servidora contratada precariamente tem direito a estabilidade durante gravidez - 17/06/2011
• 1ª Turma reafirma impossibilidade de membro do MP exercer outra função pública - 17/06/2011
• Mudanças no Código do Consumidor tratam de endividamento e comércio eletrônico - 17/06/2011
• Herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida - 17/06/2011
• Terceira Turma aplica união estável a dois casos de morte de companheiros homoafetivos - 17/06/2011
• Indenização em dinheiro por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa - 17/06/2011
• Engenheiro da CEF não tem direito à jornada de trabalho dos bancários - 17/06/2011
• Trabalhador avulso que comparece à escalação tem direito a vale-transporte - 17/06/2011
• Procurador-Geral propõe ADI contra nível superior de TRF - 17/06/2011
• Câmara aprova proteção para menor vítima de infração - 14/06/2011
• Falta grave de preso é motivo para juiz exigir exame criminológico para progressão de regime - 14/06/2011
• Recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral e deve ser indenizada - 14/05/2011
• Hospital pagará horas extras pela falta de registro do intervalo intrajornada - 14/06/2011
• Transferências sucessivas autorizam pagamento de adicional - 14/06/2011
• Tribunal considera prescrito direito de aposentado que teve plano de saúde suspenso - 14/06/2011
• Há repercussão geral em recurso sobre ICMS em transporte de encomendas pelos Correios - 14/06/2011
• Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença - 14/06/2011
• Professor não vai receber horas extras por horário de recreio - 14/06/2011
• Princípio da insignificância não se aplica a tentativa de furto de 22 itens em supermercado - 14/06/2011
• Proposta obriga atendimento presencial a reclamações do consumidor - 08/06/2011
• CEG é condenada por cobrar além do consumido - 08/06/2011
• Residente no exterior poderá contribuir para a Previdência - 08/06/2011
• Aprovada MP que concede incentivos fiscais a vários setores da economia - 08/06/2011
• TST entrega anteprojeto de alteração da CLT ao MJ - 07/06/2011
• Orientações Jurisprudenciais TST - Revisões e Cancelamentos - 03/06/2011
• Novas Súmulas do TRT-RJ - 02/06/2011
• Governo publica MP que isenta de impostos tablets produzidos no Brasil - 27/05/2011
• O direito à restituição de indébito prescreve junto com o direito de ação - 27/05/2011
• Empresa de cobrança é condenada por constranger devedor - 27/05/2011
• Banco não é obrigado a fornecer máquina para acesso de deficientes não prevista pela ABNT - 27/05/2011
• Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra - 27/05/2011
• Acúmulo de funções gera dever de retificar registros funcionais - 27/05/2011
• Trabalhador forçado a abrir firma para prestar serviços tem reconhecido vínculo empregatício com empresa - 27/05/2011
• Telefonista terceirizada do Itaú Unibanco é reconhecida como bancária - 27/05/2011
• Salário atrasado por dois meses motiva rescisão indireta e indenização - 27/05/2011
• Recolhimento de contribuição sindical não atinge inativos - 27/05/2011
• Vitória da advocacia: CNJ permite acesso sem procuração a processo eletrônicos Compartilhe - 27/05/2011
• Câmara aprova novo Código Florestal com mudança em regras para APPs - 25/05/2011
• Empregado de licença recupera plano de saúde cancelado - 25/05/2011
• SDI-2 garante penhora de cotas de fundo no lugar de dinheiro - 24/05/2011
• Novas Súmulas do TRT-RJ - 20/05/2011
• Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos - 20/05/2011
• Para 2ª Turma, anotação na CTPS por ordem judicial não gera dano a trabalhador - 20/05/2011
• Trabalho aprova adicional de periculosidade para PMs e bombeiros - 20/06/2011
• Não cabe pedido de uniformização quando acórdão recorrido seguiu jurisprudência da TNU - 16/11/2011
• Superior afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas - 16/05/2011
• Seguradora deve indenizar família se não provar intenção de o segurado aumentar o risco do contrato - 16/05/2011
• Justiça condena laboratório por diagnóstico - 16/05/2011
• CCJ aprova agravante para crime cometido em escola ou hospital - 16/05/2011
• Contratada sem concurso, gestante perde indenização por estabilidade - 16/05/2011
• FERJ é condenada por submeter empregado à ociosidade - 16/11/2011
• Equipamento de proteção contra insalubridade não pode ser de uso coletivo - 16/05/2011
• Afastadas contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado - 16/05/2011
• Seguridade aprova isenção de IR para aposentadoria de deficiente - 16/05/2011
• Câmara aprova cota para idosos de baixa renda em programas habitacionais - 16/05/2011
• O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitiva - 05/05/2011
• Incidência de PIS e Cofins tem repercussão geral - 05/05/2011
• Projeto amplia benefício concedido a micro e pequenas empresas - 05/05/2011
• Novo horário: Tribunais de Justiça têm 60 dias para atender o público das 9h às 18h - 05/05/2011
• Tempo gasto para realizar refeições no posto de trabalho não é intervalo intrajornada - 05/05/2011
• Comissão aprova programa para fortalecer mineração de pequeno porte - 05/05/2011
• CCJ aprova anulação de cláusula que transforme consumidor em sócio - 05/05/2011
• Prazo decadencial deixa de ser contado a partir de ação pauliana do credor - 05/05/2011
• Ministro confirma mudanças na regra de pensões por morte - 05/05/2011
• Cópia digitalizada de procuração não é admitida em processo - 05/05/2011
• Exigência de certidão de antecedentes criminais faz empresa pagar indenização - 05/05/2011
• CCJ aprova opção para microempresa escolher data de vencimento de contas - 05/05/2011
• CCJ aprova proibição da cobrança de 2ª via de conta de serviço público - 05/05/2011
• Lucros cessantes devem ser aqueles decorrentes diretamente do evento danoso - 05/05/2011
• Aplicado princípio de insignificância para acusada de tentativa de furto de chocolates - 04/05/2011
• Estatuto do Desarmamento: Especialistas cobram cumprimento da lei sobre armas, não mudanças - 04/05/2011
• Empresa é condenada por gerar expectativa de contratação - 04/05/2011
• Primazia da realidade prevalece sobre vedação legal no reconhecimento de vínculo empregatício - 04/05/2011
• Tempo de espera de transporte da empresa ou de início de jornada deve ser remunerado como extra - 04/05/2011
• Erro na tipificação da demissão por justa causa enseja reparação por danos morais - 04/05/2011
• Idoso poderá requerer direito previdenciário a qualquer tempo - 04/05/2011
• Ministro Rezek e professor da USP defendem a arbitragem na solução de conflitos = 04/05/2011
• Ministro Peluso defende isenção de custas para quem conciliar - 04/05/2011
• Turma Recursal do Rio condena imobiliária por corretagem indevida - 04/05/2011
• Projeto amplia benefício concedido a micro e pequenas empresas - 04/05/2011
• Destino alterado durante viagem de férias Resulta em dano moral a turista - 04/05/2011
• ANS amplia regras de portabilidade de carências de planos de saúde - 04/05/2011
• Seguro contra acidente está embutido em parcela da Previdência - 04/05/2011
• Usuários de planos de saúde poderão mudar de operadora sem novos prazos de carência - 03/05/2011
• Prescrição em ação por plágio conta da data em que se deu a violação, não do conhecimento da infração - 03/05/2011
• Acordo extrajudicial é válido se partes têm pleno conhecimento e capacidade - 03/05/2011
• Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família - 03/05/2011
• É dispensável depósito de coisa incerta para segurança de juízo para embargar execução - 03/05/2011
• Ex-empregador não pode denegrir imagem de ex-empregado perante terceiros - 03/05/2011
• 1ª Turma mantém indenização a funcionária por revista íntima diante de fiscal homem - 03/05/2011
• Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração - 03/05/2011
• Portador de cegueira em um olho tem isenção de Imposto de Renda - 03/05/2011
• TST anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente - 29/04/2011
• Projeto proíbe despejo de inquilino por dívida do dono do imóvel - 29/04/2011
• Projeto aprovado obriga informações ao consumidor sobre preço total de produtos e serviços - 29/04/2011
• Projeto exige software em português para produto importado - 29/04/2011
• Três anos bastam para comprovar experiência jurídica para cargo de juiz leigo - 28/04/2011
• Suspensa ação de turma recursal que discute pagamento proporcional do DPVAT por invalidez permanente - 28/04/2011
• Assegurada vaga do cargo de técnico bancário a candidato portador de deficiência - 28/04/2011
• Pena para estacionamento indevido em vaga de idoso ou deficiente pode aumentar - 28/04/2011
• Ministério Público obtém liminar e garante acesso de agentes de combate à dengue a imóveis fechados - 28/04/2011
• Multas por barulho, lixo, obras e mais 350 infrações vão render nome sujo - 28/04/2011
• Limites para inclusão no Supersimples poderão ter aumentos sucessivos - 28/04/2011
• Rejeitado benefício para empresa em débito com a União - 28/04/2011
• Câmara aprova Projeto de Lei 4.208 e mantém prisões especiais - 28/04/2011
• Projeto prevê criação da Política de Prevenção à Violência nas Escolas - 28/04/2011
• Bancário com depressão não tem estabilidade no emprego - 28/04/2011
• Ausência de normas limita concessão de insalubridade a telefonistas - 28/04/2011
• Empresa é condenada por não proporcionar ambiente de trabalho saudável e equilibrado - 28/04/2011
• Uso da imagem do trabalhador no site, sem autorização gera indenização - 28/04/2011
• Justiça especializada não pode reapreciar fato julgado pela Justiça comum - 28/04/2011
• Não é necessário comum acordo em escolha do agente fiduciário para promover execução extrajudicial - 28/04/2011
• Banco terá de devolver em dobro tarifa cobrada por saque em caixas eletrônicos - 28/04/2011
• Justiça determina que Município paralise derrubada de casas no Recreio - 26/04/2011
• Justiça proíbe Município contratar sem critérios novos taxistas - 26/04/2011
• TJRJ deve reanalisar aplicação de lei estadual que restringe parcelamento de crédito do ICMS - 26/04/2011
• Câmara aprova MP que concede incentivos fiscais à indústria automotiva - 26/04/2011
• Gueltas integram a remuneração - 26/04/2011
• Seguridade aprova regra que obriga o INSS a informar resultado de perícia - 26/04/2011
• Plenário julga reclamações envolvendo pagamento de precatórios em quatro estados - 26/04/2011
• Ministério Público consegue condenação de instituição bancária que cobrava tarifa por saques - 26/04/2011
• Condomínio é condenado a indenizar morador por incluir seu nome em mural de devedores - 26/04/2011
• Seguridade aprova indenização por abandono afetivo - 26/04/2011
• Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo - 26/04/2011
• Suicídio só é indenizável após carência do seguro, ainda que não premeditado - 26/04/2011
• Advogado de sociedade de economia mista tem direito a honorários de sucumbência - 26/04/2011
• Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência - 26/04/2011
• Filho consegue na justiça o direito de administrar bens deixados pelo pai - 26/04/2011
• ISS incide sobre receita de prestadora de serviço que se utiliza de mão de obra no regime trabalhista - 20/04/2011
• Proposta isenta idosos de pedágio em rodovias federais - 20/04/2011
• Aprovado projeto que trata do descarte de pilhas e baterias - 20/04/2011
• Exoneração de aprovado em concurso posteriormente anulado deve ser precedida de processo administrativo - 201/04/2011
• Ministério da Justiça põe reforma do Código de Processo Civil em consulta pública - 20/04/2011
• Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial - 20/04/2011
• Greve no transporte coletivo deve ser comunicada com antecedência mínima de 72 horas - 20/04/2011
• Empregado despedido por ajuizar ação trabalhista deve ser indenizado - 20/04/2011
• Empregado que teve doença agravada pelo trabalho receberá indenização por danos morais e materiais - 20/04/2011
• Período de treinamento faz parte do contrato de trabalho - 20/04/2011
• Motorista que abastecia caminhão ganha adicional de periculosidade - 20/04/2011
• “Chapa” de transportadora consegue vínculo com Carrefour - 20/04/2011
• Rodízio para uso de banheiro na Votorantim não afronta a lei - 20/04/2011
• Sexta Turma mantém imposição de folga aos domingos a empregados de restaurante - 20/04/2011
• Tribunal reconhece cerceamento de defesa por dispensa de testemunha - 20/04/2011
• TST: Orientação Jurisprudencial SDI-1 nº 199 JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO - 20/04/2011
• Projeto isenta de IPI produtos destinados ao ensino e à pesquisa - 19/04/2011
• Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada - 19/04/2011
• Projeto dispõe sobre destinação final de medicamentos - 19/04/2011
• Deputados divergem sobre PEC do STF que muda recursos judiciais - 19/04/2011
• Três anos bastam para comprovar experiência jurídica para cargo de juiz - 19/04/2011
• Assembleia paulista questiona decisão que impõe pagamentos acima do teto constitucional - 19/04/2011
• Projeto obriga exibição do preço dos produtos por unidade de medida - 19/04/2011
• Seguradora terá que indenizar empresa médica por atendimentos após contrato - 19/04/2011
• Negada indenização por dano moral a participante de processo seletivo que não foi contratada - 19/04/2011
• Personal trainer tem vínculo de emprego reconhecido com academia - 19/04/2011
• Empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior tem direito à aplicação da lei brasileira - 19/04/2011
• Empresa é condenada a restabelecer plano de saúde de empregado doente - 19/04/2011
• Empregado paga imposto sobre salários quitados judicialmente - 19/04/2011
• Sem provar necessidade, trabalhador não é ressarcido por vale-transporte - 19/04/2011
• Gestante que pediu demissão não recebe indenização substitutiva - 19/04/2011
• Empresa é absolvida de contribuição de empregado não sindicalizado - 19/04/2011
• Princípio da insignificância não se aplica a pequena apreensão de droga - 19/04/2011
• Supremo considera constitucional piso nacional para professores da rede pública - 18/04/2011
• Plenário aprova reforma parcial do processo penal - 18/04/2011
• Plenário discute ADI que questiona piso nacional e jornada de trabalho dos professores - 18/04/2011
• SC: Homem atingido por engano com bala de borracha receberá 15 mil do Estado - 18/04/2011
• Governo reduz a contribuição previdenciária dos empreendedores individuais de 11% para 5% - 18/04/2011
• Projeto classifica amianto como resíduo industrial perigoso - 18/04/2011
• Abusiva cláusula contratual que exclui cobertura de implante de prótese stent necessária ao êxito da angioplastia - 18/04/2011
• Se condução sem habilitação não contribuiu para acidente, motociclista não tem culpa concorrente- 18/04/2011
• Banco é condenado por impedir empregado de adquirir estabilidade provisória - 18/04/2011
• Gestante em contrato de experiência não consegue estabilidade - 18/04/2011
• Prescrição só pode ser declarada pelo juiz mediante pedido da parte interessada - 18/04/2011
• Prova pericial só será válida se a parte for devidamente intimada - 18/04/2011
• Câmara mantém a prisão especial e aprova alterações no Código Penal- 18/04/2011
• Compete a Justiça Federal julgar crime contra o SUS - 18/04/2011
• ICMS de compras virtuais poderá ser dividido entre estados - 18/04/2011
• Decisão que desobriga recolhimento da CSLL não é atingida por posterior julgamento de constitucionalidade - 18/04/2011
• Suspensa cobrança de ICMS em transações eletrônicas no Piauí - 18/04/2011
• Incidência de tributo sobre serviço de farmácias de manipulação tem repercussão geral reconhecida no STF - 18/04/2011
• Plenário aprova reforma do processo penal com fim da prisão especial 18/04/2011
• SP: Regime de urgência para "castração química" - 18/04/2011
• Câmara aprova mudanças no Código de Processo Penal, mas mantém prisão especial - 18/04/2011
• Conversão de tempo especial após 98 favorece aposentadoria - 18/04/2011
• Tribunal considera tardia reclamação proposta sete anos após extinção do contrato - 18/04/2011
• Aposentado que se desliga voluntariamente não tem direito a multa do FGTS e aviso-prévio - 18/04/2011
• Exumação para teste de DNA tem apoio na jurisprudência - 18/04/2011
• É ilegal tributação sobre saldo positivo apurado pelo método da equivalência patrimonial - 12/04/2011
• Em processo de execução, carta de fiança vale como dinheiro - 12/04/2011
• Decisão transitada que desobriga recolhimento da CSLL não é atingida por posterior julgamento de constitucionalidade - 12/04/2011
• Alteração no Código Civil: lei nº 12.399 de 1º de abril de 2011
• Execução contra sócio por desconsideração da empresa não é limitada à cota social - 08/04/2011
• TJ-SP manda ex-clientes pagarem honorários de 30% - 08/04/2011
• Falência não é dissolução irregular de sociedade - 08/04/2011
• Servidores temporários conseguem adicional de insalubridade - 08/04/2011
• Proibição do transporte de lixo hospitalar por empresas de outros estados é inconstitucional - 08/04/2011
• Empregado só recebe salário-família se provar existência de filhos - 08/04/2011
• Filho de empregado falecido pode pleitear indenização na Justiça do Trabalho - 08/04/2011
• União não consegue receber multa imposta à massa falida - 08/04/2011
• Empregador é obrigado a depositar FGTS durante licença acidentária - 08/04/2011
• Juíza declara rescisão indireta do contrato de trabalho de empregado que nunca tirou férias - 08/04/2011
• Tribunais terão de atender público das 9h às 18h - 07/04/2011
• Sem controle efetivo de horários, transportadora não pagará horas extras - 24/03/2011
• Petrobras se isenta de responsabilidade trabalhista por terceirizado - 24/03/2011
• Receita altera IR sobre ações trabalhistas e atrasados do INSS - 23/03/2011
• Justiça trabalhista deve julgar ação por erro em dados fiscais de empregado - 18/03/2011
• Cláusula restritiva de seguro deve ser conhecida no momento da contratação - 18/03/2011
• Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista - 18/03/2011
• Guia de custas incompleta não é motivo para deserção - 23/02/2011
• Inadimplência de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos - 23/02/2011
• TRT/RJ não receberá mais petições via Fax - 08/02/2011
• Revista de bolsas e sacolas não constitui assédio moral - 28/01/2011
• Súmulas do TRT da 1ª Região aprovadas - 28/01/2011
• Usuário de mão de obra terceirizada responde por contribuição previdenciária - 21/01/2011

• Câmara Superior de Recursos Fiscais aprova súmulas - 21/01/2011
• Call centers podem contratar terceiros - 11/01/2011
• Sacolas plásticas poderão conter informações sobre reciclagem - 11/01/2011
• Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial - 11/01/2011
• Conciliação se consolidou no país, afirma Morgana Richa - 11/01/2011
• STF recebe processo que discute obrigatoriedade de exame da OAB - 07/01/2011
• Código do Meio Ambiente de Mato Grosso é questionado no Supremo por violar regras da CF e do Conama - 07/01/2011

• Prescrição pode ser analisada em ação monitória - 07/01/2011

• Proprietário não precisa de reivindicatória para retomar imóvel abandonado - 07/01/2011

• É viável a cumulação dos honorários fixados na ação de execução com os fixados nos embargos do devedor - 07/01/2011

• CONTRIBUIÇÃO: Portaria estabelece novas alíquotas para pagamento do INSS - 07/01/2011

• Manutenção em máquinas energizadas gera adicional de periculosidade - 09/12/2010
• Beneficiário da aposentadoria especial pode voltar a trabalhar se a atividade não for prejudicial à saúde - 09/12/2010
• JT decreta revelia de empresa que apresentou preposto sem carta de preposição - 09/12/2010
• Plenário aprova novo Código do Processo Penal - 09/12/2010
• Cabe ao STF decidir sobre necessidade de separar, na fatura, valores de consumo e de contribuição de iluminação pública - 07/12/2010
• Concessionária também responde por defeitos de fabricação em carro - 26/11/2010
• Testamento deve assegurar vontade do testador e proteger direito dos herdeiros - 26/11/2010
• MMA cria Câmara Federal de Compensação Ambiental - 18/11/2010
• Projeto aumenta adicionais de insalubridade e de periculosidade - 10/11/2010
• STF reconhece repercussão geral de processo sobre cálculo de PIS para prestadores de serviço - 10/11/2010
• Reconhecida repercussão geral em recurso sobre isenção de contribuição previdenciária - 05/11/2010
• Existência de bens comuns é pressuposto para a configuração de sociedade de fato - 05/11/2010
• Executivo que trabalhou temporariamente fora do país tem direito a FGTS pelo salário no exterior - 05/11/2010
• Oitava Turma entende lícita terceirização no ramo de telecomunicações - 05/11/2010
• Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor - 05/11/2010
• ICMS de produto importado é devido a estado destinatário da mercadoria - 05/11/2010
• Empregado que sofreu preconceito no ambiente de trabalho por sua opção sexual é indenizado por dano moral - 05/11/2010
• Empresa que submetia trabalhadores a jornadas desgastantes é condenada em danos morais coletivos - 05/11/2010
• Estatuto da Igualdade Racial começa a valer nesta quarta-feira - 03/11/2010
• JT anula acordo prejudicial a aposentado firmado em Comissão de Conciliação Prévia - 03/11/2010
• Regras de fixação de competência devem ser interpretadas buscando facilitar o acesso à Justiça - 03/11/2010
• Licitação pública não exclui responsabilidade subsidiária da União - 03/11/2010
• Sexta Turma: registros criminais nunca devem ser apagados de arquivos da polícia - 03/11/2010
• Portaria CARF Nº 45, de 25 de outubro de 2010
• Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial - 26/10/2010
• Cartório de Brasília contesta decisão que estendeu aos Cartórios de Notas a competência para protestar títulos - 26/10/2010

• Atividades insalubres - 26/10/2010
• Execução de multa ambiental prescreve em cinco anos após fim do processo administrativo - 26/10/2010
• Aposentada de Banco excluída do plano de saúde consegue restituição do benefício - 26/10/2010
• Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais - 26/10/2010
• Trabalhadores recebem indenização por tempo de serviço anterior ao FGTS - 26/10/2010
• Gestante tem direito à estabilidade provisória ainda que tenha ficado grávida no período do aviso prévio - 21/10/2010
• Plano de cargos e salários sem critérios definidos de promoção não é obstáculo à equiparação salarial - 21/10/2010
• JT reconhece direito de maquinista que não recebia auxílio-solidão - 21/10/2010
• MP torna mais rigorosa punição por quebra de sigilo fiscal - 21/10/2010
• MP torna mais rigorosa punição por quebra de sigilo fiscal - 21/10/2010
• Comprador de imóvel assume riscos ao não exigir certidões judiciais - 21/10/2010
• Tesoureiro de empresa de segurança consegue vínculo com banco - 21/10/2010
• STJ define regra para dispensa de perícia técnica - 21/10/2010
• Segunda Seção aprova súmula sobre seguro de veículo transferido sem aviso - 21/10/2010
• Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho : Interpretações do Art. 8 da Lei 8 542 93 - Republicação em 08.10.2010
• Burocratização na Receita Federal gera prejuízos aos contribuintes - 21/10/2010
• Planejamento Tributário é tema em discussão entre juristas, fisco e contribuintes - 21/10/2010
• Superior Tribunal de Justiça edita súmulas - 20/10/2010
• Horas “in itinere” podem ser limitadas em acordo coletivo - 20/10/2010
• Proposta reserva vagas de trabalho a portadores de anemia falciforme - 15/10/2010
• Projeto autoriza empresas optantes do Simples a adotar associativismo - 15/10/2010
• Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa do momento da entrega da apólice - 15/10/2010
• Filhos e esposa são legítimos para pedir indenização por morte de trabalhador - 15/10/2010
• TST decide sobre cota para portadores de deficiência - 15/10/2010
• JT é competente para julgar ação de cobrança de honorários de defensor dativo - 15/10/2010
• Autarquia estadual deve fazer concurso público para contratar pessoal - 13/10/2010
• TST nega equiparação entre empregados de empresas do mesmo grupo - 13/10/2010
• Acompanhante de idoso, em 3 dias na semana, obtém vínculo de emprego - 13/10/2010
• Venda de carro por concessionária em falência não é dilapidação de patrimônio - 13/10/2010
• Justiça reconhece impenhorabilidade de bem familar - 13/10/2010
• Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar pelo período da estabilidade provisória gestacional - 13/10/2010
• Acidente de Trabalho: SD1 define prazo de prescrição para propor ação de indenização - 07/10/2010
• Inclusão indevida em cadastro gera indenização - 06/10/2010
• Decreto nº 7.324 de 5 de outubro de 2010 - "Luz Para Todos"
• Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato - 05/10/2010
• Bancos poderão fornecer endereço de emissor de cheque sem fundo - 05/10/2010
• Imposto de serviços prestados antes de 2003 deve ser cobrado pelo Município onde está situado o cliente - 05/10/2010
• Projeto cria código de defesa do eleitor - 05/10/2010
• TRT-1: Provimento 03 de 2010
• É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular - 01/10/2010

• Contrato de atleta não deve ser regido pela CLT - 01/10/2010
• Decreto nº 7.317, de 28 de setembro de 2010
• Pequenas variações de atividades não justificam salários diferenciados - 01/10/2010

• Acusação de furto sem provas justifica rescisão indireta de contrato de doméstica - 01/10/2010

• Terceirizado não tem mesmos benefícios - 01/10/2010
• STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário - 28/09/2010

• STF modifica Regimento para dar mais agilidade à execução de suas decisões - 28/09/2010

• Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel - 28/09/2010

• Efeitos da aposentadoria espontânea sobre aposentadoria incentivada - 28/09/2010

• Vigilante de usina geradora de energia elétrica tem direito a adicional de periculosidade - 28/09/2010

• Empresa que deixou de integrar o intervalo na jornada terá que pagar os minutos como extras - 28/09/2010

• Ação para ressarcir dano aos cofres públicos é imprescritível - 23/09/2010

• É possível intimar exequente na própria execução para restituir valores excedentes - 23/09/2010

• Empregado de cooperativa não se equipara a bancário para obtenção de hora extra - 23/09/2010

• Consulta a SERASA e SPC antes de contratar ou dispensar empregados é ato discriminatório - 28/09/2010

• Trabalho sem registro em carteira gera sanções legais - 23/9/2010

• Tribunal invalida sentença proferida em reclamação simulada - 23/09/2010

• Anulação de eleição para membro da CIPA não retira garantia de emprego do trabalhador inscrito - 23/09/2010

• Vício de construção dá direito à indenização por dano moral e material - 23/09/2010

• Projeto prevê parceria público-privada para sinalização de trânsito - 21/09/2010

• O cargo de auditor fiscal é incompatível com o exercício da advocacia - 21/09/2010

• Projeto amplia de 30% para 50% parcela do mínimo a ser paga em dinheiro - 21/09/2010
• Apelidos racistas no ambiente de trabalho geram danos morais - 21/09/2010

• Presença da coordenadora durante uso do sanitário caracteriza violação à intimidade - 21/09/2010

• Empregado mantido trancado antes da dispensa recebe indenização por dano moral - 21/09/2010

• Empregado doméstico que não usufruiu férias recebe pagamento em dobro - 21/09/2010
• Empresas não escapam de pagar contribuição previdenciária sobre o valor total de acordos fraudulentos - 21/09/2010
• Trabalhador da Volkswagen ganha como extras os minutos que aguardava para iniciar a jornada - 21/09/2010
• Cabe ao juízo do domicílio do casal adotante julgar processos relacionados a adoção - 21/09/2010
• Sindicato não pode ingressar com ação quando há conflito de interesses entre associados - 21/09/2010
• Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado - 21/09/2010
• Idoso de baixa renda poderá receber telefone gratuitamente - 17/09/2010

• Projeto reduz Cofins das empresas da área de serviços - 17/09/2010

• Aumento no teto de faturamento de pequena empresa não pode ser aplicado retroativamente para inclusão no Simples - 17/09/2010
• STJ analisa possibilidade de uniões estáveis paralelas - 17/09/2010
• Indenização em salários-mínimos deve ser convertida em moeda e atualizada a partir da decisão - 17/09/2010
• Quando encerrado o expediente bancário, o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente -17/09/2010
• Supremo reconhece repercussão geral em processos que envolvem tributos - 17/09/2010

• Contaminação do solo gera indenização - 17/09/2010

• CLT garante intervalo de recuperação térmica aos trabalhadores - 17/09/2010

• Bens particulares de sócio podem ser alcançados na Justiça do Trabalho - 17/09/2010

• Prescrição não pode ser determinada de ofício na Justiça do Trabalho - 16/09/2010
• FAP: Seguro Acidente cai à metade para 684,6 mil empresas - 16/09/2010
• Quebra de caixa: só pode haver desconto se há culpa do empregado pela diferença de caixa - 14/09/2010
• Ação iniciada na justiça comum não impede condenação em honorários na JT - 14/09/2010
• Empregada impedida de ir ao banheiro ganha indenização por danos morais - 14/09/2010
• Em execução provisória, bancários podem sacar até 60 salários-mínimos - 14/09/2010
• Sancionada lei que mudará trâmite de agravo de instrumento - 14/09/2010

• Lula sanciona aceleração da tramitação de recurso judicial - 10/09/2010
• IR Incidência sobre Indenização por Horas Extras - 10/09/2010
• Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho - 03/09/2010
• Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula - 03/09/2010
• Nova súmula do STJ trata de correção monetária de salários de contribuição - 03/09/2010
• STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas - 03/09/2010
• Prescrição do crime de estelionato contra Previdência começa a contar a partir do 1º pagamento irregular - 03/09/2010
• Em execução definitiva, não há abuso em penhora sobre dinheiro - 03/09/2010
• CEF pagará multa de 40% do FGTS porque aposentadoria não extingue contrato de trabalho - 02/09/2010
• Coleta de lixo em aeroporto dá direito a adicional de insalubridade - 02/09/2010
• Ministro Dias Toffoli acolhe parecer da PGR e suspende os processos de planos econômicos - 02/09/2010

• Mantida decisão que vetou aumento abusivo em plano de saúde para idosos - 02/09/2010
• Falta de resposta a pedido de prazo não impede juntada de documentos - 02/09/2010
• Não compete à JT julgar ação de honorários de defensor dativo - 01/09/2010
• Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro - 01/09/2010
• Ministro Ayres Britto decide liminar em ADI que questiona dispositivos da Lei Eleitoral - 01/09/2010
• Plenário aguardará ministro para decidir julgamento sobre dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa - 01/09/2010
• Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de cobrança por serviços de corretor - 01/09/2010
• STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais - 01/09/2010
• Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita - 01/09/2010
• Súmula admite aplicação da TR em contratos de habitação - 01/09/2010
• Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado - 01/09/2010
• STJ firma entendimento sobre correção de poupanças durante planos econômicos - 27/08/2010
• Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa - 27/08/2010
• Prescrição de norma coletiva é parcial - 24/08/2010
• Teoria da imprevisão somente pode ser aplicada quando o fato não está coberto pelos riscos do contrato - 24/08/2010

• Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada - 24/08/2010

• TST decide interditar máquina que causava mutilações em empregados - 20/08/2010
• Banco comprova que despesa com veículo próprio de empregado é verba indenizatória - 20/08/2010
• Incide IR sobre verba decorrente de reintegração de servidor por decisão judicial - 20/08/2010
• Em arrolamento sumário, juízo não pode reconhecer isenção de imposto de transmissão causa mortis - 20/08/2010
• É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário - 20/08/2010
• Com salário por produção, trabalhador rural que fez hora extra recebe apenas o adicional - 20/08/2010
• Renúncia a direitos caracteriza cláusula inválida de quitação em acordo coletivo - 20/08/2010
• Primeiro processo eletrônico do TJSP é julgado em menos de uma hora - 20/08/2010
• Ministra Ellen Gracie nega liminares em ações que questionavam divisão dos royalties do pré-sal - 20/8/2010

• Turma declara nulidade da dispensa de trabalhador recém operado - 19/08/2010
• Princípio da insignificância não se aplica a crimes de improbidade - 19/08/2010
• Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR - 19/08/2010
• Violação a súmula não pode ser discutida em recurso especial - 19/08/2010
• Corte Especial homologa adoção com base em tese de abandono do pai - 19/08/2010
• Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante - 19/08/2010
• Empresa é condenada em danos morais coletivos por discriminar empregados - 19/08/2010
• Primeira Turma decide sobre contribuição sindical para categoria diferenciada - 19/08/2010
• Ampliação do Prazo para utilização do ponto eletrônico - Portaria nº 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010
• Diferenças nas funções e condições de contratação descaracterizam unicidade contratual - 19/08/2010
• Não usar o vale-transporte é um erro, mas não merece despedida por justa causa - 19/08/2010
• TJ do Rio anula cláusula que prevê aumento nos planos de saúde de idosos - 19/08/2010

• TST nega bloqueio de conta salário para pagar dívida trabalhista - 13/08/2010
• PLR paga mensalmente pela Volkswagen tem natureza indenizatória - 13/08/2010
• Hospitais de pequeno porte podem aderir ao Simples - 13/08/2010
• É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra - 13/08/2010
• Administrador é multado por pedir vínculo de emprego indevidamente - 12/08/2010
• Primeiro processo eletrônico é distribuído no TST - 12/08/2010
• Presidente do STF ressalta importância do projeto de lei que moderniza o agravo de instrumento - 12/08/2010
• Ensino religioso nas escolas públicas é questionado em ADI - 12/08/2010
• Representante comercial tem cinco anos para pleitear direitos - 12/08/2010
• Bradesco terá que pagar promoção por omissão em realizar avaliação de desempenho - 12/08/2010
• 2ª Turma aplica regra mais benéfica a crime de atentado ao pudor e estupro - 12/08/2010
• Horas in itinere podem ser fixadas em norma coletiva - 12/08/2010
• Trabalhadora grava conversa e comprova vínculo de emprego - 11/8/2010
• STF facilita acesso de advogados aos autos - 11/08/2010
• Direito de gerente de banco a receber horas extras esbarra em questão processual - 11/08/2010
• Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego - 11/08/2010
• STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade - 11/08/2010
• JT julga ação de indenização por danos morais e materiais proposta por herdeiro de trabalhador - 10/08/2010
• Em condenação, FGTS não pode ir direto para empregado - 10/08/2010
• STF reconhece repercussão geral em recurso sobre ICMS na base de cálculo da Cofins - 10/08/2010
• ATO TST nº 342/2010 de 30/07/2010
• 2ª Turma entende que não há continuidade delitiva entre crimes de furto e roubo - 05/08/2010
• Empresa escapa da pena de revelia por atraso de 3 minutos à audiência - 05/08/2010
• SDI-1 decide que prescrição em caso de descumprimento de norma interna é parcial - 05/08/2010
• Pagamentos “por fora” viabilizam rescisão indireta - 05/08/2010
• Juiz do Trabalho suspende aplicação da portaria do ponto eletrônico -04/08/2010
• Pensão alimentícia: Ex-esposa deve comprovar dependência financeira - 04/08/2010
• Perito Judicial, como auxiliar de juízo, não é parte para pleitear honorários - 04/08/2010
• Trabalhador demitido ganha estabilidade mesmo sem receber auxílio-doença - 04/08/2010
• Empresa fica isenta do pagamento em dobro de trabalho em feriados - 04/08/2010
• Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro - 03/08/2010
• Empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancários - 03/08/2010
• Reclamatória Trabalhista Sem Reconhecimento de Vínculo: Contribuição Previdenciária: Alteração dos Prazos de Recolhimento - 03/08/2010

• Presidente assina ato que regulamenta o processo eletrônico no TST -03/08/2010
• SDI-2 rejeita recurso por falta da devida identificação do advogado - 30/07/2010
• Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa - 30/07/2010
• Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista - 30/07/2010
• Aposentado requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato relativo a fundos de investimento - 30/07/2010
• Trabalho em prédio com produtos inflamáveis armazenados gera direito a adicional de periculosidade - 30/07/2010
• Jornada de seis horas é negada a engenheiros e arquitetos da CEF - 30/07/2010
• Sétima Turma garante estabilidade a trabalhador em período eleitoral - 29/07/2010
• Prazo para contestar regras de concurso, em mandado de segurança, é de 120 dias da data da publicação do edital - 29/07/2010
• STJ mantém indenização por demora na liberação de hipoteca de imóvel quitado - 29/07/2010
• Inscrição de empresa em cadastro de restrição ao crédito não dá direito a indenização por dano moral - 29/07/2010
• Estado de SP ajuíza ação contra pagamento de aposentadoria acima do teto constitucional - 29/07/2010
• Ato administrativo não pode limitar idade de candidatos a cargo público - 29/07/2010
• Advogado perde o prazo em ação trabalhista e cliente busca indenização pelo prejuízo - 29/07/2010
• Instrução Normativa MTE n° 85/2010 – DOU: 27/07/2010
• TJ muda normas sobre documentação a pedido da OAB/RJ - 28/07/2010
• SDI-2 decide marco de prazo decadencial para propor ação rescisória em caso de desistência de recurso - 28/07/2010
• Ato nº 334/SEJUD.GP, de 20 de julho de 2010
• Conheça a jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público - 27/07/2010
• Ato administrativo não pode limitar idade de candidatos a cargo público - 27/07/2010
• É cabível ação de contribuinte para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita Federal - 22/07/2010
• STJ mantém decisão que negou dano moral a servidores em desvio de função - 22/07/2010
• Trabalho de preso regido pela Lei de Execução Penal não gera relação de emprego - 22/07/2010
• SRT - Instrução Normativa nº 15/2010

• MTE - Portaria nº 1.621/2010

• Poder Legislativo - Emenda Constitucional nº 65/2010

• Poder Legislativo - Emenda Constitucional nº 66/2010

• Divórcio será imediato com promulgação de emenda à Constituição - 14/07/2010
• Não incide IR sobre indenização por dano moral de qualquer natureza - 12/07/2010
• SDI-1: Não compete à JT decidir ação de cobrança de honorários advocatícios - 01/07/2010
• Sindicato deve comprovar declaração de pobreza jurídica dos representados para receber honorários advocatícios - 01/07/2010
• CJF: Prazo de validade do alvará de levantamento passa de 30 para 60 dias - 01/07/2010
• Advogado obtém inscrição na OAB mesmo sem aprovação em estágio profissional - 01/07/2010
• TST discute honorários advocatícios de ação iniciada na Justiça Comum - 01/07/2010
• Alteração na CLT: agravo em ações trabalhistas exigirá depósito recursal de 50% - 23/06/2010
• Lei determina que cadastro de consumidores deve ser anunciado - 17/06/2010
• Lei Maria da Penha é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/06/2010
• Prazo de 15 dias para apresentar defesa em reconvenção não é válido na Justiça do Trabalho - 15/06/2010
• Admitida possibilidade de assistente de acusação interpor recurso em ação penal - 14/06/2010
• Recepção de voz humana através de fone de ouvido não é insalubre - 14/06/2010
• Nova súmula legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial - 14/05/2010
• Maternidade socioafetiva é reconhecida em julgamento inédito no STJ - 02/06/2010
• Mantida decisão que afasta limite de remuneração em empresa pública - 1º/06/2010
• Portaria nº 1.246 do Ministério do Trabalho e Emprego - 31/05/2010
• STJ decide: indenização por liberalidade não é isenta de IR - 28/05/2010
• Para STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão - 26/05/2010
• Procuração do advogado da petição é peça essencial para admissibilidade de recurso - 26/05/2010
• Vantagem paga pela empresa após fim da vigência do acordo coletivo é incorporada ao contrato de trabalho - 26/05/2010

• Contratos bancários sem previsão de juros podem ser revistos pela taxa média de mercado - 20/05/2010
• Quinta Turma: norma coletiva que fixa quitação de horas extras não é transação, é renúncia - 12/05/2010
• Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus - 12/05/2010
• Oitava Turma: decisão inédita reconhece assédio sexual configurado - 11/05/2010
• Lei que impede revista íntima em trabalhador no estado do Rio é declarada inconstitucional pelo STF - 11/05/2010
• Quarta Turma: mesmo em regime de 12x36, intervalo intrajornada deve ser mantido - 11/05/2010
• Diário Oficial da União publica Lei que altera Código Penal
• TST aplica multa em agravos considerados infundados por ausência de repercussão geral – 10/05/2010
• TST aprova redação da Súmula 425 sobre o Jus Postulandi - 07/05/2010
• STJ aprova sete novas súmulas em Direito Penal - 07/05/2010
• Função de editor de jornal é de confiança e não tem direito a horas extras - 06/05/2010
• Há dano moral se devedora já quitou débito e banco não fornece cheques - 06/05/2010
• Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes - 06/05/2010
• Sexta Turma: trabalho em feriado só com negociação coletiva - 04/05/2010
• Procuração com expressa data de validade é inválida após vencida - 04/05/2010
• Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular - 03/05/2010
• FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia - 03/05/2010
• Substituto processual: honorários advocatícios de sindicato dependem de declaração de pobreza dos substituídos - 29/04/2010
• É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa - 29/04/2010
• Justiça Comum Estadual deve julgar causas de servidor temporário - 29/04/2010
• Banco é obrigado a devolver a ex-empregado comissões estornadas por não terem sido pagas pelo comprador - 28/04/2010
• SDI-1: benefício previsto em norma coletiva é integrado ao contrato de trabalho - 28/04/2010
• Juros legais são implícitos no pedido principal da ação - 28/04/2010
• Representante de empresa em audiência pode estar de aviso-prévio - 27/04/2010
• STJ pacifica entendimento sobre dissolução irregular de empresa -27/04/2010
• Ministro anula expropriação de terra por falta de conhecimento do proprietário sobre vistoria - 27/04/2010
• Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável - 26/04/2010
• Regimento Interno do STJ atualizado com modificações da ER/11 - 26/04/2010
• Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos – 16/04/2010
• Súmula desloca competência do STJ para os TRFs – 16/04/2010
• SDC: sindicato tem que respeitar princípio constitucional da unicidade de representação – 15/04/2010
• Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso – 15/04/2010
• STJ decide: É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito – 09/04/2010
• SDI-1: não há direito à pensão quando herdeiros não postularem o benefício em ação trabalhista - 09/04/2010
• INSS não poderá cessar auxílio-doença sem realização de perícia – 09/04/2010
• JT aplica Súmula Vinculante 25 e julga ilícita prisão civil de depositário infiel – 08/04/2010
• Comissão aprova redução de jornada e de salário durante crise – 07/04/2010
• Ausência de inquérito imediato configura perdão tácito a falta grave de empregado – 06/04/2010
• Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô cumulada com pedido de herança – 05/04/2010
• Jurisprudência – 26/03/2010
• Jurisprudência - Terceira Sessão – 26/03/2010
• Jurisprudência – Segunda Sessão – 26/03/2010
• Jurisprudência – Primeira Sessão – 26/03/2010
• Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários – 25/03/2010
• Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples – 25/03/2010
• Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas – 25/03/2010
• Nova súmula do STJ pacifica entendimento sobre incidência da Cofins nas locações de bens móveis – 25/03/2010
• Sexta Turma: reabilitado só pode ser demitido com a contratação de outro na mesma situação - 23/03/2010
• Oitava Turma aceita depósito recursal fora da conta do FGTS - 19/03/2010
• INSS não pode cobrar contribuição sobre auxílio-transporte de funcionários do Unibanco - 19/03/2010
• Sexta Turma reconhece culpa objetiva em acidente de trabalho - 19/03/2010
• TST admite terceirização de atividade-fim no setor de telecomunicações – 18/03/2010
• SDI-1: Base de cálculo de adicional para eletricista em risco é a mesma do eletricitário -16/03/2010
• Tempo gasto em cursos e palestras fora da jornada de trabalho configura hora extra - 16/03/2010
• Parte pode ser multada por insistir em recurso sem motivos - 15/03/2010
• Trabalho no comércio varejista durante feriado é permitido mediante convenção coletiva - 15/03/2010
• Recebida por mais de dez anos, com interrupção, gratificação foi incorporada a salário - 15/03/2010
• Quinta Turma: aplicar multa administrativa não é competência da Justiça do Trabalho - 15/03/2010
• Previdência Social e Tributos: Prescrição Intercorrente – Dispensa de Manifestação Prévia da Fazenda Nacional – Valor Limite – Estabelecimento
• Empresa tem amparo legal para divulgar nomes e salários de seus empregados em página da internet - 11/03/2010

• Mensagem de Veto: Lei Nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
• Banco pagará por promoções e horas extras não quitadas a trabalhadora que aderiu a PDV – 05/03/2010
• Norma coletiva pode estabelecer formas de pagamento de participação nos lucros - 04/03/2010
• Culpa presumida não afasta responsabilidade em acidente de trabalho – 03/03/2010
• Recursos repetitivos: um importante mecanismo para agilizar a Justiça – 02/03/2010
• STF declara inconstitucionalidade de artigos da Constituição do Rio de Janeiro – 02/03/2010
• Esposa de devedor de cédula rural deve participar da execução – 01/03/2010
• Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar – 12/02/2010
• Alerj ganha ação que proíbe taxa de recadastramento dos bancos – 10/02/2010
• TRT-RS aplica responsabilidade civil objetiva para condenar mineradora a indenizar trabalhador que adquiriu doença profissional - 09/02/2010
• STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária - 04/02/2010
• Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida – 29/01/2010
• Perícia técnica: inaptidão em laudo anula processo de desapropriação - 28/01/2010
• Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico - 27/01/2010
• STJ não julga mandado de segurança contra atos de outros tribunais – 26/01/2010
• Sete anos entre conhecimento do fato e punição é considerado perdão tácito – 22/01/2010
• Empresa é responsabilizada por assistência médica de dependentes de trabalhador – 21/01/2010
• Empregado aposentado, que sofreu acidente de trabalho, tem direito à estabilidade provisória – 21/01/2010
• Ausência do auxílio-doença não impede estabilidade provisória de empregada acidentada – 18/01/2010
• Trabalho em dois turnos gera direito a jornada especial – 15/01/2010
• Plano de saúde está desobrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa – 14/01/2010
• Falta de indicação de fundamento legal do recurso não impede conhecimento da apelação – 14/01/2010
• Poder Legislativo - Lei nº 12.134/2009

• STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ – 13/01/2010
• Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação – 13/01/2010
• Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009
• Poder Legislativo - Lei nº 12.153/2009

• Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos – 12/01/2010
• STJ garante em repetitivo que depositário infiel não sofre prisão civil – 11/01/2010
• Há possibilidade de usucapião de terra devoluta em fronteira - 11/01/2010
• Processômetro passará a divulgar entrada de processos eletrônicos no STJ – 11/01/2010
• Turma determina penhora de taxa de condomínio - 08/01/2010
• REAJUSTE: Presidente assina MPs reajustando salário mínimo e benefícios acima do piso – 08/01/2010
• Herdeiros não podem defender bens do espólio em juízo antes da partilha – 07/01/2010
• Incidem juros de mora sobre valor do precatório pago com atraso - 06/01/2010
• Digitalização do STJ é primeiro passo para um Judiciário totalmente informatizado – 06/01/2010
• Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo são tema de duas novas súmulas vinculantes -18/12/2009
• Decisão de TJ e TRF que contrarie julgado repetitivo deverá ser fundamentada – 18/12/2009
• Justiça do Trabalho adota novo sistema de numeração de processos - 17/12/2009
• Mandado para mudar aposentadoria deve ser feito no prazo de 120 dias após concessão do benefício – 11/12/2009
• Justa causa por improbidade sem comprovação não gera, necessariamente, dano moral – 10/12/2009
• STF traz os verbetes das 24 Súmulas Vinculantes aprovadas até agora - 09/12/2009
• Negado recurso a concessionária de rodovia condenada a reparar dano em veículo que atropelou animal na pista – 08/12/2009
• STJ decide, em recurso repetitivo, que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente – 07/12/209
• Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa – 01/12/2009
• TST: Original tem de conter todas as peças enviadas por fax – 30/11/2009
• Banco do Brasil pode pagar comissões diferentes para empregados da ativa e aposentados – 27/11/2009
• Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa - 26/11/2009
• Emenda Constitucional nº 61, de 11.11.2009 - DOU 1 de 12.11.2009
• Emenda Constitucional nº 60, de 11.11.2009 - DOU 1 de 12.11.2009
• Emenda Constitucional nº 59, de 11.11.2009 - DOU 1 de 12.11.2009
• Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias - 24/11/2009
• Moradia para a realização do trabalho não é salário – 23/11/2009
• Cabe agravo contra decisão liminar em mandado de segurança – 19/11/2009
• Inclusão em cadastro negativo não é suficiente para definir dano moral – 18/11/2009
• Juros de mora não são tributáveis, diz TST – 17/11/2009
• Promulgada emenda constitucional que altera composição do CNJ – 16/11/2009
• Atraso no desbloqueio de cartão de crédito não gera indenização se culpa é do consumidor - 13/11/2009
• Em leilão judicial, o imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação – 12/11/2009
• Multa de sentença trabalhista gera acréscimo patrimonial e incidência do IR – 11/11/2009
• Responsabilidade subjetiva define danos morais em ação trabalhista – 10/11/2009
• Instalar sinalização não exime concessionária de segurança em rodovia – 09/11/2009
• Supremo aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos – 06/11/2009
• Adesão a PDV não impede recebimento de outros créditos salariais – 05/11/2009
• Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário – 05/11/2009
• Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador – 04/11/2009
• Nova súmula dispensa AR na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome – 03/11/2009
• Laudo pericial feito por fisioterapeuta não prova doença profissional – 30/10/2009
• Enquadramento como empregado ou sócio requer análise de provas – 30/10/2009
• INSS não pode exigir prova material em pensão por morte - 29/10/2009
• Ausência de citação de sócio executado dá efeito suspensivo a recurso – 29/10/2009
• Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições – 28/10/2009
• Trabalhador “folguista” tem direito a turnos ininterruptos de revezamento – 28/10/2009
• Prazo para apresentação de rol de testemunhas é de dez dias antes da audiência, se não fixado pelo Juízo – 27/10/2009
• STJ decide se ex-companheira pode administrar bens antes de reconhecida união estável com o falecido – 26/10/2009
• Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista - 23/10/2009
• Justiça não pode aplicar multa do artigo 538 e 18 do CPC ao mesmo tempo – 23/10/2009
• ISS de construção civil deve ser recolhido no local da obra – 22/10/2009
• Obrigação de provar inocência é da empresa que polui, afirma nova orientação do STJ - 21/10/2009
• Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação – 20/10/2009
• Ato declaratório Interpretativo SRF nº 32 de 15 de outubro de 2009
• Necessária dupla notificação de trânsito no prazo estipulado em lei – 19/10/2009
• Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores – 16/10/2009
• Ação no TST não é permitida sem advogado – 15/10/2009
• Turma do TST aplica prescrição de três anos do novo Código Civil em ação de danos morais – 09/10/2009
• STJ decide sobre incidência de IR em rescisão de contrato de trabalho – 09/10/2009
• Poder Legislativo - Lei nº 12.036 de 02/10/2009

• Poder Legislativo - Lei nº 12.037 de 02/10/2009
• Poder Legislativo - Lei nº 12.038 de 01/10/2009

• Poder Legislativo - Lei nº 12.039 de 01/10/2009

• STJ: Cesar Rocha assegura a empresa particular acompanhar resultado de licitação – 06/10/2009
• Vistoria de bolsas não causa ofensa a trabalhador - 07/10/2009
• Atendimentos 0300 estão obrigados a informar tempo de espera – 06/10/2009
• Sonorização em ambiente comercial implica pagamento de direito autoral – 26/09/2009
• Repercussão Geral: Tribunais podem localizar no site do STF lista de recursos representativos das controvérsias - 25/09/2009
• Operadoras de cartões terão que divulgar seus endereços – 16/09/2009
• Alerj ganha ação e venda de banda larga 3G tem que garantir sinal – 11/09/2009
• Convenção coletiva não evita controle do horário de motorista - 10/09/2009
• Lei Nº 12.007, de 29 de julho de 2009

• Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços – 08/092009
• Nova lei sancionada por Lula confere fé pública a advogados - 01/09/2009
• Oitava Turma não reconhece legitimidade do MPT em ação de danos morais – 26/08/2009
• Ministra suspende decisão que permitia a candidatos disputar concurso sem comprovar tempo de prática jurídica – 19/08/2009
• Renúncia a crédito trabalhista em troca de emprego é válida – 14/08/2009
• Poder Legislativo - Lei nº 12.015 de 7 de agosto de 2009

• TST adota nova posição e afasta incidência de IR sobre juros de mora – 11/08/2009
• Contribuição fixada por assembleia geral só pode ser cobrada de empregado sindicalizado – 10/08/2009
• STJ decide: Cabem juros e multa sobre o pagamento da CPMF não retida devido a liminar posteriormente cassada - 05/08/2009
• Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores - 31/07/2009
• Propriedade industrial: Disputa é uma das primeiras sobre marca ambiental – 29/07/2009
• É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916 – 29/07/2009
• Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda – 28/07/2009
• Pagamento das custas processuais em guia imprópria gera deserção do recurso - 22/07/2009

• Pacto Republicano: Congresso aprova regulamentação do Mandado de Segurança Coletivo e Individual – 16/07/2009
• Cabe ao empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho – 14/07/2009
• Em conflito de competência, juiz competente não pode reformar sentença para pior - 10/07/2009
• Incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos em participação de lucros – 09/07/2009
• Lei nº 11.969, de 06 de julho de 2009
• Poder Legislativo: Lei nº 11.961/2009 de 2 de julho de 2009
• Balanço semestral: número de processos que chegaram ao STJ reduziu 20% - 02/07/2009
• Ministros e servidores estão engajados em acabar com processo em papel no STJ, diz presidente – 01/07/2009
• PORTARIA MF Nº 257, DE 23 DE JUNHO DE 2009
• Ligação telefônica internacional gera ICMS – 26/06/2009
• Empresa terá de indenizar por contaminação e morte de trabalhador autônomo – 25/06/2009
• Turma Regional dos JEFs aprova nova súmula – 24/06/2009
• Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo – 19/06/2009
• Presidente do STF suspende decisões do TJ do Rio de Janeiro que limitavam cobrança de ICMS – 18/06/2009
• STJ: Turma reitera decisão que impede planos de saúde de limitar tempo de internação – 16/06/2009
• Contagem do prazo recursal não exige publicação do inteiro teor do julgado – 15/06/2009
• CNJ assina adesão à Agenda Ambiental da Administração Pública - 11/06/2009
• Seção aprova súmula sobre cabimento de monitória para haver débito de venda de bem dado em garantia – 05/06/2009
• Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos – 04/06/2009
• STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano – 02/06/2009
• SDI-1 mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36 – 01/06/2009
• Poder Legislativo: Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
• 2ª Turma do STF concede progressão de regime a condenado por atentado violento ao pudor – 28/05/2009
• Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado – 22/05/2009
• Preenchimento irregular de formulário do INSS traz consequências penais, alerta MPF/RS – 21/05/2009
• STJ decide: É permitido à empresa de pequeno porte parcelar débito em mais de 180 parcelas – 13/05/2009
• STJ julga como repetitivo, incidência trintenária de juros nas contas do FGTS – 12/05/2009
• Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos – 12/05/2009
• Imposto de Renda: regras para restituição do abono pecuniário de férias – 08/05/2009
• Incide UFIR ou IPCA-E na atualização de débitos previdenciários pagos com precatórios - 07/05/2009
• Nova súmula assegura diferença de vencimentos a servidor em desvio de função – 06/05/2009
• Responsabilidade subsidiária se mantém em “terceirização indireta” – 05/05/2009
• Decreto nº 6.828, de 27.04.2009 – DOU 1 de 28.04.2009

• Pleno do TST cancela Orientação Jurisprudencial nº 205 da SDI-1 – 28/04/2009
• Lei nº 11.924, de 17.04.2009 - Edição Extra

• STJ decide: Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial – 20/04/2009
• STJ decide: Há fraude à execução quando empresa estrangeira devedora no Brasil aliena patrimônio depois de iniciada a execução - 15/04/2009
• Não cabe às instituições associativas representação em ação individual – 14/04/2009
• Ministro afasta multa aplicada a advogado e procurador-chefe da União em Goiás – 08/04/2009
• Isenção do Imposto de Renda em PDV vale para empregados do setor público e privado – 01/04/2009
• União ganha ações no STF envolvendo a contribuição de prestadoras de serviços para o Finsocial – 27/03/2009
• Assédio processual configura litigância de má-fé - 24/03/2009
• TST confirma litispendência entre ação individual e ação movida por sindicato – 23/03/2009
• Direito a ter negativa de financiamento por escrito será divulgado – 19/03/2009
• Nova súmula impede depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo – 13/03/2009
• Ausência de atualização de alterações salariais no Livro de Registro de Empregados justifica multa - 11/03/2009
• STJ promove revolução tecnológica na tramitação de processos – 05/03/2009
• Arquivado recurso que discutia índice de correção para ressarcimento previdenciário – 05/03/2009
• Comprovantes de transação com cartões ganharão valor fiscal - 18/02/2009
• Justiça Federal vai julgar ações sobre disputa por guarda de menor norte-americano – 12/02/2009
• Aprovado projeto que prevê emissão de Brat via internet – 12/02/2009
• Plenário edita 14ª Súmula Vinculante e permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso – 06/02/2009
• TRF: Indenização por dano material ou moral depende de comprovação de erro médico – 06/02/2009
• Site do TST disponibiliza emissão de guias para pagamento de custas e depósitos – 05/02/2009
• MPF/PB aciona Claro, Anatel e LG por bloqueio de celulares - 30/01/2009
• Comunicação prévia de inclusão de inadimplentes é assegurada por lei – 23/01/2009
• Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias – 23/01/2009
• CNJ se torna agência de notícias do Poder Judiciário e assume função do site extinto Infojus – 12/01/2009
• BACEN - Portaria nº 48.651/2008 de 30 de dezembro de 2008
• Informatização do trâmite de processos oferece maior eficácia à repercussão geral – 06/01/2009
• STJ decide: falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação - 05/01/2009
• Valores recebidos de pagamento de trabalhadores temporários não excluem cálculo de PIS e Cofins – 19/12/2008
• STJ: É legítima cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária – 16/12/2008
• Carrefour perde ação porque representantes não entraram na sala de audiência – 11/12/2008
• Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos – 10/12/2008
• Em tempo recorde, STJ publica primeiro acórdão relativo a recursos repetitivos – 02/12/2008

• Agências bancárias terão que oferecer cadeiras para clientes – 26/11/2008
• Site do STJ disponibiliza formulário para cadastramento em conta do BacenJud – 19/11/2008
• MP nº 447/2008, altera prazo dos impostos e contribuições federais - 18/11/2008

• Bancos do Rio terão que melhorar segurança e privacidade nos caixas eletrônicos – 17/11/2008
• Imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS - 14/11/2008
• Imobiliárias do Rio não poderão mais cobrar honorários advocatícios – 13/11/2008
• STJ julga se Estado deve indenizar mãe de preso morto por colegas de cela – 12/11/2008
• TNU profere decisão inédita tendo como paradigma sua própria jurisprudência – 07/11/2008
• TJ condena Banco do Brasil a indenizar cliente por roubo em cofre – 06/11/2008
• STJ registra 40% de queda no número de recursos especiais recebidos após Lei de Recursos Repetitivos – 06/11/2008
• CJF: entra em vigor lei que altera competências do CJF – 31/10/2008
• CJF: Resolução nº 28/2008
• STJ e Justiça Federal regulamentam licença-maternidade de seis meses – 30/10/2008
• STJ decide: Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real - 29/10/2008
• Justa causa: e-mail corporativo e gravações são considerados provas válidas – 22/10/2008
• STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral – 20/10/2008
• Nova Súmula do STJ define: dano moral deve ser corrigido a partir do arbitramento - 16/10/2008
• Plano de saúde deve pagar dano moral a segurado inadimplente que teve atendimento de emergência negado – 16/10/2008
• STJ define que é indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar - 09/10/2008
• Trabalho em domicílio não afasta responsabilidade do empregador por doença profissional - 08/10/2008
• Em tempo recorde, STJ publica primeiro acórdão relativo a recursos repetitivos – 02/10/2008
• Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
• Poder Legislativo - Lei nº 11.785/2008
• Concessionária de serviço público é responsável por ofensa de seu agente terceirizado à cliente – 23/09/2008
• Plenário decide que profissionais liberais terão de pagar Cofins – 18/09/2008
• LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
• STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins – 11/09/2008
• Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo – 09/09/2008
• Dirigir embriagado pode cancelar seguro – 02/09/2008
• Empresas têm direito a compensar ICMS pago sobre energia e telecomunicação – 28/08/2008
• Código Tributário prevalece sobre protocolo que reduziu imposto de importação – 27/08/2008
• 13ª Súmula Vinculante veda nepotismo nos Três Poderes – 22/08/2008
• STF reafirma que cabe à Justiça comum julgar causas entre o Poder Público e seus servidores – 22/08/2008
• Nova súmula exige contraditório para fim de pensão alimentícia – 19/08/2008
• 11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais – 15/08/2008
• Plenário da Câmara vota projeto de lei que modifica competência do CJF - 14/08/2008
• MPF/ES recomenda que Receita Federal reconheça companheiros homossexuais como dependentes – 05/08/2008
• Estado é condenado a pagar indenização à igreja por falta de segurança pública – 05/08/2008
• Lula assina decreto com mudanças nos serviços de call centers - 01/08/2008
• TST envia ao STF esclarecimentos sobre Súmula 228, suspensa por liminar – 01/08/2008
• Decisão do TRF5 beneficia mutuário da habitação - 25/07/2008

• Publicada a resolução que regulamenta lei dos recursos repetitivos – 18/07/2008

• STJ: Ministro assina regulamentação da lei dos recursos especiais repetitivos – 15/07/2008
• STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista – 15/07/2008
• Consif questiona no Supremo lei que elevou alíquota da CSLL de 9% para 15% - 09/07/2208
• Poder Legislativo - Lei nº 11.705/2008

• Primeira Seção aprova quatro novas súmulas - 02/07/2008
• Adicional de insalubridade tem novo critério fixado pelo TST – 30/06/2008
• Seguridade: Sancionada lei que altera previdência do trabalhador rural - 27/06/2008
• Recursos sobre auxílios previdenciários têm repercussão geral reconhecida – 26/06/2008
• Supremo aprova 10ª Súmula Vinculante - 24/06/2008
• Súmula 349 define competência para julgar casos de cobrança do FGTS de empregadores – 19/06/2008
• Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante – 17/06/2008
• Tarifa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro – 10/06/2008
• IPI não deve incidir sobre frete - 06/06/2008
• Sistema processual único vai reduzir prazos pela metade - 06/06/2008
• STF libera pesquisas com células-tronco embrionárias - 30/05/2008
• STJ decide que deve incidir IR sobre indenização de horas extras – 29/05/2008
• Previdência Social: Portaria MPS nº 150/2008
• Supremo publica Súmulas Vinculantes 5 e 6 no DJE - 20/05/2008
• Férias e 13º salário podem ser isentos do Imposto de Renda - 19/05/2008
• Supremo aprova 4ª súmula vinculante - 12/05/2008
• PSDB questiona pagamento de Cofins por sociedades profissionais - 08/05/2008
• Não incide ICMS na operação de transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior - 05/05/2008
• Instrução Normativa RFB nº 842, de 30 de abril de 2008
• Descontos e bonificação podem integrar base de cálculo do ICMS - 30/04/2008
• Proibida a cobrança de IR sobre valor recebido de previdência privada - 28/04/2008
• Imposto de Renda incide sobre verbas provenientes de reintegração no emprego - 24/04/2008
• IR: Devolução de IR cobrado indevidamente prescreve em 10 anos - 17/04/2008
• Pensão alimentícia teve pagamento cancelado após Ex-mulher tentar elevá-lo - 14/04/2008
• Correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica está prescrita - 10/04/2008
• Lei nº 11.648: Alteração da CLT com relação as centrais sindicais - 09/04/2008
• Secretaria de Fazenda de São Paulo divulga regime de Substituição Tributária - 01/04/2008
• Novas regras de cálculo de tributação previdenciária na construção civil - 27/03/2008
• Medicamentos manipulados terão rótulos com mais informações ao consumidor - 26/03/2008
• Bancos terão que disponibilizar nos caixas eletrônicos notas de todos os valores - 26/03/2008
• Poder Legislativo - Lei nº 11.644/2008 - 12/03/2008
• PEC unifica ICMS e cria medidas para desonerar a economia - 07/03/2008
• TST: Segunda Turma julga inválida assinatura digitalizada por escaneamento - 04/03/2008
• Reforma tributária: Propostas tramitarão em conjunto - 27/02/2008
• PPS pede revogação de dispositivo que instituiu sigilo para movimentações financeiras - 18/02/2008
• Inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins é confirmada - 14/02/2008
• SRF - Instrução Normativa nº. 817/2008 - 13/02/2008
• Construtora é condenada a arcar com taxa de condomínio - 08/02/2008
• Ação sobre lei que permite ao Executivo disciplinar repasse de informações para a Receita será analisada diretamente no mérito - 01/01/2008
• Receita regulamenta alterações na CSLL - 28/01/2008
• PAT: Programa de Alimentação do Trabalhador inicia recadastramento das empresas – 21/01/2008
• Governo cria mecanismo para controlar movimentação das contas bancárias - 17/01/2008
• Adesão ao Supersimples termina em 31 de janeiro - 08/01/2008
• IOF: Decreto consolida legislação do Imposto sobre Operações Financeiras - 03/01/2008
• Títulos da dívida agrária sem cotação em bolsa não podem ser utilizados para assegurar a execução fiscal - 19/12/2007
• Decisão: Schering vai pagar indenização coletiva de R$ 1 milhão por colocar pílulas de farinha no mercado - 18/12/2007
• ICMS: Micro e pequenas empresas do Rio têm novas alíquotas - 13/12/2007
• Poder Legislativo - Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007

• Fator acidentário: decreto ministerial define procedimentos - 11/12/2007
• Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa - 10/12/2007
• Anteprojeto de lei sobre execução fiscal administrativa é avaliado em audiência pública - 05/12/2007
• STF julga prejudicada ação contra lei revogada pelo Estatuto Nacional da Microempresa - 28/11/2007
• É legal a cobrança de tarifa progressiva de água - 26/11/2007
• Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas - 12/11/2007

• Comissão aprova vínculo empregatício após a aposentadoria - 06/11/2007
• TJ do Rio: Nextel terá que mudar seu sistema de tarifação - 26/10/2007
• Imposto de Renda não pode incidir sobre verbas recebidas a título de prêmio-aposentadoria - 25/10/2007
• Acusados de crime contra a ordem tributária irão responder a processo em liberdade - 18/10/2007
• TST: Penhora sobre salário de sócia de empresa não é aceita - 11/10/2007
• STJ: Cobrança do ICMS é devida mesmo quando mercadoria é extraviada - 03/10/2007
• Passageiros terão juizados especiais nos aeroportos em outubro - 27/09/2007
• Fisco pode requerer extratos bancários sem prévia autorização de correntista - 19/09/2007
• TRF: Esposa e concubina adulterina dividem pensão por morte - 12/09/2007
• STF anula processo em que réu foi defendido por estagiário - 06/09/2007
• Ex-funcionário consegue reaver multa de 40% sobre FGTS - 31/08/2007
• Íntegra da decisão sobre prazo decadencial e prescricional para cobrança de créditos previdenciários - 30/08/2007
• Afastada responsabilidade de transportadora em roubo, no caso de força maior - 23/08/2007
• Estabilidade na gravidez independe de conhecimento - 21/08/2007
• Cobrança de juros sobre juros é proibida pelo TJ do Rio - 13/08/2007
• Constitucionalidade de normas sobre acidente de trabalho é questionada no STF - 31/07/2007
• INSS adotará ações judiciais contra empregadores responsáveis por acidentes de trabalho - 30/07/2007
• Tribunal mantém justa causa na demissão de bancário com Aids - 27/07/2007
• Projeto fixa normas para registro de devedor no SPC - 19/07/2007
• Plano de Saúde tem que pagar SUS por atendimento a seus clientes - 17/07/2007
• Embratel terá que indenizar doméstica por inclusão indevida no SPC - 05/07/2007
• TST defende liberdade do juiz na apreciação de provas - 28/06/2007
• Suspensa gratuidade para idosos nos acessos ao Pão de Açúcar e ao Corcovado - 21/06/2007
• Empresa consegue isenção de ICMS antecipado na saída da mercadoria - 18/06/2007
• TST: veículo cedido por empresa não integra salário - 14/06/2007
• Súmulas aprovadas pelo Tribunal
• Plenário do STF aprova as três primeiras súmulas vinculantes - 30/05/2007
• Justiça do Trabalho não reconhece vínculo empregatício entre pastor e igreja - 29/05/2007
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103, 30 DE ABRIL DE 2007.
• Plenário do STF analisa hoje (24) as primeiras súmulas vinculantes - 24/05/2007
Escritório Rio de Janeiro - Abbud Jonas Advogados Associados